STJ EAREsp 2540173
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. 1. Ação de execução por quantia certa. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no…
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STJ REsp 2221250
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO…
STJ AREsp 2973886
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FU…
STJ HC 1032844
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva. Quantidade Significativa de Entorpecentes. Garantia da Ordem Pública. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regim…