STJ AREsp 2973886

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.