STJ AREsp 2527631

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO LEDA REGINA GAMBETTA e OUTRO interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 1.342-1.344, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF. No presente recurso, os agravantes, defendendo não ser aplicável à espécie a Súmula n. 284 do STF, alegam que o recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea c do permissivo constitucional e que realizaram o cotejo analítico necessário para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. Ponderam que "a indicação da matéria federal infraconstitucional sobre a qual há divergência dos Tribunais é claramente feita nas razões recursais: diz respeito à quantificação do dano pela perda da chance" (fl. 1.347) e que os dispositi vos legais que embasaram a teoria da perda da chance são os arts. 186 e 944 do Código Civil. Requerem, assim, o provimento do presente recurso a fim de que do recurso especial se conheça e, nessa extensão, seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). 2. Agravo interno desprovido.