STJ AREsp 2430537

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS desafiando decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a Súmula 182/STJ, visto que não refutados os alicerces do juízo de prelibação, a saber, a incidência da Súmula 7/STJ. A parte postulante, em suas razões, sustenta que "logrou realizar, de forma minudente e especificada, a impugnação da decisão de piso " (fl. 1.849), ressaltando ainda que "o óbice da Súmula 7/STJ foi equivocadamente invocado pela Vice-Presidência do Tribunal de origem tão somente a partir da premissa de que a PETROBRAS, ora recorrente, teria aduzido no Especial a ocorrência de prescrição intercorrente, o que, diga-se de passagem, nunca ocorreu, tendo a Companhia logrado impugnar especificamente esse ponto, indicando, para tanto, as folhas dos recursos interpostos nos autos para o fim de comprovar que a prescrição intercorrente nunca foi suscitada nos autos, desincumbindo-se a contento do ônus da impugnação especificada (súmula 182/STJ) que lhe é atribuído no bojo do Agravo em Recurso Especial" (fl. 1.851). Impugnação às fls. 1.877/1.883. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido.