STJ AREsp 2436447

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 3.004/3.008). Em suas razões, a agravante postula a reforma da decisão atacada reafirmando a violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil e argumentando a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ. Sustenta que , trata-se "(..) de questões que orbitam a competência do juízo de primeiro grau para decidir a respeito das provas apresentadas no processo, in casu, a respeito da ausência de enfrentamento do argumento que demonstra que o indeferimento da prova pericial foi feito de forma justificada pelo Juízo de primeiro grau, que expressamente entendeu, como defendido nos Embargos de Declaração, que a prova técnica pretendida era impertinente/inútil e que a prova a ser produzida para a comprovação da obrigação alegada era exclusivamente a documental" (e-STJ fl. 3.045 - grifou-se). Impugnação às e-STJ fls. 3.061/3.075. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.