STJ AREsp 2412100

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIRMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DA HIPOTECA. SÚMULA N.º 308 DO STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAGIS INCORPORACÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. e outro (MAGIS e outro) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIRMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DA HIPOTECA. SÚMULA Nº 308/STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 669) Em suas razões, MAGIS e outro combatem a aplicação da Súmula n.º 283 do STF, afirmando que (1) a causa de pedir do recurso está em perfeita conexão com o que foi discutido no acórdão recorrido (e-STJ, fl. 681). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 699/707). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIRMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DA HIPOTECA. SÚMULA N.º 308 DO STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.