STJ AREsp 2630337

PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.