STJ AREsp 2533104
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ RHC 235806
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES, BALANÇA DE P…
STJ HC 1081719
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Incompetência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.…
STJ HC 1079868
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agr…
STJ HC 1067647
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Pena-base. Natureza e quantidade de droga. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ag…