Decisão · STJ

STJ REsp 2111961

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-21publicado em 2024-05-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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