STJ HC 805949

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. FALTA GRAVE. APRECIAÇÃO DO PAD PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ART. 39, INCISO V, DA LEP. FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO VI, DA LEP. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.