STF ACO 3708 MC-Ref
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ESTADO DE PERNAMBUCO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. RISCO DE DANO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
I. CASO EM EXAME
1. Referendo de medida cautelar deferida em ação cível originária ajuizada pelo Estado de Pernambuco contra a União e o…
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Outras decisões de STF em Geral
STF ARE 833575 ED-AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do…
STF AI 779185 AgR-segundo
SERVIDOR ESTADUAL – REAJUSTE – ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 467/1986 DO ESTADO DE SÃO PAULO – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE. É inconstitucional a norma veiculada no artigo 25 da Lei Complementar nº 467/1986, por…
STF RE 853719 AgR
REMUNERAÇÃO – URV – CONVERSÃO – DIFERENÇAS – LIMITAÇÃO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. As diferenças devidas a juízes classistas, relacionadas à conversão da remuneração expressa em cruzeiros reais para URV, estão limitadas ao…
STF RMS 32487
PRAZO – DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TERMO INICIAL. O termo inicial para a formalização de mandado de segurança pressupõe a ciência do impetrante, nos termos dos artigos 3º e 26 da Lei nº 9.784/1999, quando o ato…