Decisão · STJ

STJ HC 872023

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-23publicado em 2024-05-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CANNABIS SATIVA. PLANTIO COM FINALIDADE MEDICINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.

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