STJ AREsp 2455019

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Aplicação da Súmula 182 C. STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS VINICIUS MONTEIRO MACEDO (e-STJ fls. 590-595) contra a decisão da Presidência deste Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 583-584), ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ, fundamentando nos seguintes termos: a ausência de impugnação específica às Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ. O agravante sustenta, em síntese, que não seria caso de ausência de impugnação especifica às Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, pois entende que "Foi demonstrado que a decisão recorrida contraria lei federal, especificamente o disposto no Artigo 63 do Código Penal, sendo assim o Recurso Especial interposto nos termos do Artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal". (e-STJ fls. 593-594 ). Requer, ao final, que seja conhecido e provido o referido agravo, para conhecer do recurso especial e, no mérito, o seu provimento. Contraminuta ao Agravo Regimental pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 618-621). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do referido recurso (e-STJ fls. 628-631). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Aplicação da Súmula 182 C. STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.