STF HC 242623
PENALHABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. RESTITUIÇÃO DE MENORES AO PAÍS DE ORIGEM. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1980. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL…
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STF HC 140089
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS LOCALIZADOS EM COMARCAS DIVERSAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM FASE FINAL. ORDEM DENEGADA.…
STF HC 138122
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA.
I - Nos termos da jurisp…