Decisão · STJ

STJ AREsp 2432012

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-09publicado em 2024-03-14
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ, DA SÚMULA N. 5/STJ E DA SÚMULA N. 126/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
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