STJ AREsp 2402455

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO JULGADO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 211-215, proferida pela Presidência desta Corte, na qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela parte ora recorrente. A parte agravante sustenta que que não incide a Súmula 7/STJ, no caso. Argumenta que "O Recurso Especial versa sobre a possibilidade do deferimento/manutenção da liminar de busca e apreensão, pois, conforme Tema 1.132, apenas o envio da notificação para o endereço do contrato já é valido" (fl. 225). Alega que "Ocorre que o recorrente foi enfático ao comprovar a violação do § 2º, do artigo 2º e artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69. Seguindo essa linha de ideias, o Recorrente encaminhou à parte Recorrida notificação extrajudicial para o endereço por ela indicado na Cédula de Crédito Bancário" (fl. 225). Afirma que, "Nessa toada, tendo a notificação sido corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, mantém válida a notificação remetida e a consequente constituição em mora do devedor" (fl. 228). Não foram apresentadas impugnações pelas partes agravadas (fls. 235-236 e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO JULGADO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.