STJ AREsp 2507154

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. OFENSA AO ART. 67-A, § 5º, DA LEI 4.591/1964. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por SÃO CAMILO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 370): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. OFENSA AO ART. 67-A, §5º, DA LEI 4.591/1964. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 376-383), as insurgentes alegam a existência de prequestionamento. Pleiteia a reforma da decisão agravada, a fim de que seja dado provimento ao recurso especial. Sem impugnação (e-STJ, fls. 387-388). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. OFENSA AO ART. 67-A, § 5º, DA LEI 4.591/1964. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.