TJMG 2696284-53.2000.8.13.0000
TRABALHISTAFGTS - SERVIDOR MUNICIPAL - LIBERAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. Correta a liberação de verba do FGTS a servidor municipal, cujo crédito deflui de vínculo que antes era sob a égide da CLT,…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 2507532-34.2014.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIRETORA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/07. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 4.876/DF. FGTS. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. VERBA DEVIDA. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.806.0…
TJMG 5003259-14.2017.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE PIS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE HERDEIRO - ARTIGO 1º, CAPUT DA LEI Nº 6.858/8 - DECRETO Nº 85.845/81
- É cabível a expedição de alvar…
TJMG 6023274-54.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS - RESP 1806086/MG - JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO COL STJ - DECLARAÇÃO…
TJMG 5018017-46.2021.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - FGTS - PIS/PASEP - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Não incide ITCD, sobre os valores de FGTS e PIS/Pasep não recebidos em vida…