Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-30publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.