STJ AREsp 2398351

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO para desafiar decisão da Presidente desta Corte de Justiça, proferida às e-STJ fls. 293/297, em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ. O agravante sustenta, em síntese, a não incidência da Súmula 284 do STF, pois houve observância do princípio da dialeticidade. Sem impugnação (e-STJ fl. 313). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.