STJ HC 1039740
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Descumprimento de medidas protetivas. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica. 2. A parte agravante alegou: (i) ilegalidade na realização da audiência de custódia fora do prazo de…
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STJ AREsp 2770105
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