STF Rcl 62702 ED
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração na reclamação. 2. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões. Recurso impugna especificamente todos os pontos da decisão embargada. Art. 1.024,…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1402075 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. COMPETÊNCIA LEGISLATVIA MUNICIPAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2…
STF HC 220140 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Teses: nulidade do reconhecimento fotográfico; decisão dos jurados contrária à…
STF HC 220354 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Aquisição de drogas e repasse a colegas de trabalho. Reex…
STF HC 219463 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO D…