STF HC 147889 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º, V, DA LEI 9.613/98. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 141590
Processual Penal. Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Execução provisória da pena. Incidência da Súmula 691 do STF.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida po…
STF HC 132435
Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Inadequação da via eleita. Participação em organização criminosa armada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Superveniente alteraç…
STF RE 1172878 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/20…
STF ARE 1167754 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE - GCP. LEIS 18.017/2009, 19.987/2011, 20.74…