STF HC 132435
PROCESSUALProcessual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Inadequação da via eleita. Participação em organização criminosa armada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Superveniente alteração do quadro processual. Prejuízo da impetração. Execução provisória da pena. Possibilidade.
1. O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma…
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