STF RE 627391 AgR
PROCESSUALCOMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar processos relativos a sanções administrativas impostas ao…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ACO 1315 AgR-segundo
CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE CRÉDITO. PENDÊNCIA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO ESTATAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE S…
STF HC 155878 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Súmula 691. Ausente manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 3. Agravo desprovido.
STF HC 157033 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Delito descrito no artigo 217-A, caput, do Código Penal c/c o artigo 226, incisos I e II: estupro de vulnerável agravado em razão do concurso de pessoas e da proximidade da vítima c…
STF HC 149812 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Condenação de primeiro grau confirmada pelo TJ/SP. 4. Execução provisória da pena. O Plenário do Supremo Tribunal…