Decisão · STF

STF HC 155878 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-02-15publicado em 2019-04-10

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Súmula 691. Ausente manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 3. Agravo desprovido.