STF HC 146666
PENALHabeas corpus. 2. Organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de ativos. Operação Ponto Final. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de liminar em anterior HC no STJ. 4. Ocorrência de constrangimento ilegal ensejadora do…
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Outras decisões de STF em Penal
STF ARE 1569017
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DESACORDO COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. A…
STF RE 1582497
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE CIRCUNSTÂNCIAS EXIGENTES. C…
STF RE 1463173
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES E CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE DE…
STF RE 1570410
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Busca pessoal sem mandado. Tráfico de drogas. Crime permanente. Elementos indiciários objetivos prévios. Licitude da prova. Recurso provido.
I. Caso em exame…