STF ARE 1569017

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DESACORDO COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ART. 385 DO CPP. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pela Recorrente contra acórdão que manteve sua condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, apesar de pedido expresso de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais e reiterado nas contrarrazões, sob o argumento de violação ao sistema acusatório constitucional e aos arts. 129, I, da Constituição Federal, e 3º-A do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação proferida pelo Judiciário, em desconformidade com o pedido absolutório do Ministério Público, configura violação direta ao sistema acusatório constitucional; e (ii) estabelecer se a apreciação da controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia relativa à alegada violação ao sistema acusatório, em razão da condenação proferida contrariamente à manifestação absolutória do Ministério Público, possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. 4. A modificação das conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso com seguimento negado.