STF RE 1463173
PENALEMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES E CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve condenação por tráfico de drogas ao reconhecer a licitude do ingresso…
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