Decisão · STF

STF HC 137044

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-10-10publicado em 2017-11-23

PENAL

HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do…

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Outras decisões de STF em Penal

STF Súmula 609

É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

STF Súmula 608

No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

STF Súmula 606

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

STF Súmula 605

Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.