Decisão · STF

STF ARE 1037561 AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2017-10-06publicado em 2017-10-23
CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 04.05.2017. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. HERANÇA. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A…

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