STF RE 1064212 AgR
GERALRECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 729
A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza
previdenciária.
STF Súmula 728
É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra
decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da
publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos…
STF Súmula 725
É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da
MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável
aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
STF Súmula 713
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos
fundamentos da sua interposição.