Decisão · STJ

STJ AREsp 2133720

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-05-23publicado em 2024-03-06
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E MEDIDAS ACESSÓRIAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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