STJ AREsp 2256341

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILEL A: Em análise, Agravo Interno interposto por CARLOS MATORIZEN contra decisão que não conheceu do agravo, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação da Súmula 283/STF. Nas razões do presente recurso, a parte recorrente repisa as razões do apelo nobre e alega, em síntese, que "O recorrente não utilizou a via recursal para revisar possível negativa de vigência à lei federal, mas o utilizou tão somente para divergência jurisprudencial, e nesta cumpriu todos os requisitos do parágrafo primeiro do artigo 1.029 do Código de Processo Civil" sic (fl. 484). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.