STJ HC 872879

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CONCEDIDO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. NULIDADE PROBATÓRIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada em que se concedeu a ordem impetrada para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, quando não verificado argumento capaz de infirmar tal afirmação. 2. Hipótese em que a busca pessoal se deu após o ora agravado aparentar nervosismo com a aproximação da viatura policial, sem indícios evidentes de flagrante delito em curso ou visualização inequívoca de corpo de delito. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 1.181.347/2023), tempestivo, interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão, de lavra deste Relator (fls. 36/38), que concedeu liminarmente a ordem para declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal realizada no paciente (fl. 37). Esta, a ementa da decisão ora agravada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. NULIDADE PROBATÓRIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo. Pretende o recurso o restabelecimento do acórdão da Apelação Criminal n. 1503009-37.2022.8.26.0320 que não reconhecera a nulidade probatória na condenação do agravado, requerendo que seja reformada a decisão recorrida, mantendo-se incólume as provas obtidas mediante a busca pessoal (fl. 55). Em sua impugnação, o agravado requereu a manutenção da decisão hostilizada, apontando que as autoridades policiais não especificaram qual tipo de conduta o réu teve ao perceber a aproximação da viatura, se limitaram apenas a mencionar suposto nervosismo do réu, bem como ser o local conhecido como ponto de olheiros na venda de drogas (fl. 69). Transcorrido prazo sem manifestação do Ministério Público estadual (fl. 77). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CONCEDIDO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. NULIDADE PROBATÓRIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada em que se concedeu a ordem impetrada para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, quando não verificado argumento capaz de infirmar tal afirmação. 2. Hipótese em que a busca pessoal se deu após o ora agravado aparentar nervosismo com a aproximação da viatura policial, sem indícios evidentes de flagrante delito em curso ou visualização inequívoca de corpo de delito. 3. Agravo regimental improvido.