STF HC 127723
PROCESSUALCOMPETÊNCIA – CONVÊNIO – VERBAS FEDERAIS – PRESTAÇÃO DE CONTAS A ÓRGÃO CENTRAL. Uma vez envolvida verba federal, repassada ao Município, competente para o julgamento de ação proposta a…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RHC 199354 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de decisão. Julgamento definitivo do habeas corpus impetrado em Tribunal Regional Federal. Perda do objeto. Ausência de manifesta ileg…
STF HC 198598 AgR
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA.
1. As razões apresentadas pelas instâncias antecedentes revelam qu…
STF RHC 189570 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade material. Inviabilidade. Agravo não provido.
1. É inviável acolher a tese de ati…
STF ADI 2894
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 274 do Estado de Rondônia, de 23 de dezembro de 2002. Critérios de rateio dos recursos do estado para os respectivos municípios. Ações e serviços de…