STF RHC 189570 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade material. Inviabilidade. Agravo não provido. 1. É inviável acolher a tese de atipicidade material da conduta praticada pelo agravante, presente o elevado nível de reprovabilidade demonstrado pelas instâncias antecedentes, em razão da multirreincidência, o que desautoriza a aplicação do princípio da insignificância ao caso, na linha da jurisprudência da Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.