STF Súmula 694
PENALNão cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de
perda de patente ou de função pública.
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 126457
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, do CÓDIGO PENAL). FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUT…
STF HC 140182
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1. A superveniente alteração do quadro processual da causa prejudica a análise da impetração.…
STF HC 143557 AgR
Habeas corpus . 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução…
STF HC 144764
Processual Penal. Habeas Corpus originário. Homicídio triplamente qualificado e Tentativa de homicídio. Prisão preventiva.
1. A gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, extraída de elementos empírico…