STJ HC 953312

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WEVERTON TAGLIETTO SANTOS contra a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus, dada a incompetência deste Tribunal Superior para o exame do writ substitutivo de revisão criminal (fls. 298/299). Segundo o agravante, pugna-se por novo overruling para que seja restaurada a orientação jurisprudencial alinhada com a Constituição da República, especialmente às garantias constitucionais à facilitação do acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV e LXXIV) e à própria ação constitucional de Habeas Corpus (CRFB/88, art. 5º, LXVIII), a fim de que o presente writ seja conhecido. Reitera, assim, a existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime mais gravoso do que a pena aplicada permite, asseverando ser cabível a fixação do regime aberto aos reincidentes que possuam todas as circunstâncias judiciais favoráveis, mormente nos casos de baixa lesividade da conduta, em que fixadas penas de curta duração. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado competente, a fim de que seja fixado o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.