STJ REsp 2122243

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) EDITADA EM 22/11/2018. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPP, C/C O ART. 502 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL E PROMOVER A REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Recurso especial não conhecido RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, fundado no art. 105, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal local no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5008671-71.2023.8.19.0500/RJ, assim ementado (fls. 94/96): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE AFASTAR A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE PENA, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVADO INGRESSOU NAQUELA UNIDADE PRISIONAL EM DATA POSTERIOR A 05.03.2020, OU SEJA, APÓS CESSAR A SITUAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA DE ACORDO COM O OFÍCIO Nº. 91/2020/SEAP. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMANDO NORMATIVO ORIUNDO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, NO SENTIDO DE REALIZAR O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO APENADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ, SEM FIXAR, CONTUDO, TERMO FINAL. QUESTÃO QUE NÃO SE LIMITA À SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA, MAS TAMBÉM A OUTROS FATORES DE IGUAL SERIEDADE, COMO A DEFICIÊNCIA EM MATÉRIA DE SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES, PELO QUE O OFÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA COMUNICANDO A REGULARIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO NA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR AS DETERMINAÇÕES DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE MARCO TEMPORAL DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO APENADO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL NESSE SENTIDO. QUANTO AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO REALIZADO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CIDH Nº. 22/2018, NÃO POR INÉRCIA OU DESÍDIA DO JUÍZO, E SIM POR IMPOSSIBILIDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, QUE NÃO POSSUI PESSOAL SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO, E A FIM DE NÃO SUPRIMIR O DIREITO DO APENADO À ANÁLISE DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE ELE NÃO DEU CAUSA À IMPOSSIBILIDADE ESTATAL, RESTOU DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO EXAME NOS MOLDES TRADICIONALMENTE FEITOS PELA SEAP. IMPERIOSO CONSIGNAR QUE O EXAME CRIMINOLÓGICO ACOSTADO, INDICOU QUE O APENADO NÃO OSTENTA NENHUMA PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL NO MESMO SENTIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões recursais, o recorrente aduziu que o acórdão contrariou e negou vigência dos artigos 3º do CPP e 502 do CPC ao dar-lhes uma interpretação divergente da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais (fl. 155). Assevera que a decisão impugnada teria permitido o cômputo em dobro da pena sem a realização do exame criminológico exigido pela Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) - (fls. 151/176). Ao final da peça recursal, pede a reforma do acórdão, com determinação de realização do exame criminológico no ora recorrido nos moldes fixados na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), itens 129 e 130, valendo-se dos meios coercitivos necessários para o cumprimento da decisão da CIDH (fl. 176). Oferecidas contrarrazões (fls. 181/186) e admitido o recurso na origem (fls. 188/192), manifesta-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial, nos seguintes termos (fl. 207): RECURSO ESPECIAL DO MP. CÔMPUTO QUALIFICADO DA PENA CUMPRIDA EM SITUAÇÃO DEGRADANTE. DECISÃO DA CIDH. CRIME CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRECEDENTES. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) EDITADA EM 22/11/2018. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPP, C/C O ART. 502 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL E PROMOVER A REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Recurso especial não conhecido