Decisão · STJ

STJ AREsp 2687903

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-09publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI FEDERAL 11.101/2005 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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