Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-26publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DO FÁRMACO CANABIDIOL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 735 DO STF.