STJ MS 30468
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ANISTIA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO…
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STJ HC 900088
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RETIRADA DOS ANTECEDENTES DA PENA-BASE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL D…
STJ RHC 192554
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. TESE COMPLEXA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL…
STJ REsp 2106286
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC/15. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. LEI 14.365/2022. VIGÊNCIA POSTERIOR À DATA DA SENTENÇA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 85, § 8…
STJ HC 900591
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU EM LOCAL INCERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No contexto do livramento condicional, a regra geral é…