STJ MS 30468

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ANISTIA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGALIDADE DA PORTARIA N. 323 DO MINISTÉRIO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.