STF ARE 974840 AgR
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA…
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Outras decisões de STF em Consumidor
STF ARE 1491650 AgR
Direito do Consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alienação fiduciária. Busca de apreensão de veículo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I. Caso em ex…
STF ARE 1495557 AgR
Direito do consumidor e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimen…
STF ADI 7331
Ementa. Direito Administrativo e Empresarial. Ação direta de inconstitucionalidade. Vedações à assunção de cargos diretivos em Empresas estatais. Normas que densificam o direito fundamental à boa administração. Restriçõe…
STF ARE 1471348 AgR-segundo
EMENTA
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL Nº 17.109, DE 2019. CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 13 E 14. AUSÊNCIA DE INTERESSE LOCAL PARA A PREVISÃO A PAR D…