STF ARE 1491650 AgR
CONSUMIDORDireito do Consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alienação fiduciária. Busca de apreensão de veículo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por…
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Outras decisões de STF em Consumidor
STF ARE 1520206 ED-AgR
Direito administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Policiais civis. Hora noturna. Banco de horas. Regime estatutário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
I. Ca…
STF ARE 1520285 AgR
Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Excesso de consumo de água. Danos morais. Ausência de fundamentação da repercussão geral. Recurso inadmissível.
I. Caso em exame…
STF ARE 1519459 AgR
Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Ausência de fundamentação da repercussão geral. Recurso inadmissível.
I. Caso em exam…
STF RvC 5548
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão C…