STF ARE 935154 AgR-EDv-AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287 DO STF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF AO 2532 AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no…
STF MS 34109 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT CONTRA ATO DO CNJ. REAUTUAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO EMBARGADO.
1. Não…
STF HC 225109 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime descrito no art. 215-A do Código Penal. Utilização do habeas corpus com o fim de se discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso…
STF ARE 1356042 AgR-EDv-AgR-ED-ED
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Art. 312 do…