STF HC 225109 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime descrito no art. 215-A do Código Penal. Utilização do habeas corpus com o fim de se discutir os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto na origem. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial,…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 58219 AgR-ED
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