Decisão · STF

STF MS 34109 ED

Rel. ANDRÉ MENDONÇAPrimeira Turmajulgado em 2023-04-13publicado em 2023-04-27
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT CONTRA ATO DO CNJ. REAUTUAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO EMBARGADO. 1. Não há…

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