STF RHC 133937 AgR
PROCESSUALExecução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em Habeas Corpus. Pretensão do cômputo da remição em horas. Jurisprudência do STF. Recurso desprovido.
1. O entendimento adotado pela autoridade impetrada está alinhado com a jurisprudência do…
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