Decisão · STF

STF RE 573148 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-10-14publicado em 2016-11-04

PROCESSUAL

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LANÇAMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECUSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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